Idades previstas na lei brasileira
Com que idade se pode votar, dirigir, trabalhar ou se aposentar no Brasil? Resumo das principais regras, com a base legal de cada uma. Clique no tema para ver os detalhes e as exceções.
| Tema | Idade |
|---|---|
| Aposentadoria por idade | 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com 180 meses de carência e 15 ou 20 anos de contribuição; rural: 55 (mulheres) e 60 (homens) |
| Idade para votar no Brasil | 16 anos (facultativo); obrigatório dos 18 aos 70 anos |
| Idade para tirar a CNH | 18 anos para as categorias A e B; 21 anos para as categorias D e E |
| Idade para trabalhar no Brasil | 16 anos; a partir de 14 anos apenas como jovem aprendiz; trabalho noturno, perigoso ou insalubre só a partir de 18 |
| Idade mínima para casar | 18 anos sem autorização; 16 e 17 anos com autorização dos pais; abaixo de 16 é proibido |
| Maioridade penal | 18 anos; de 12 a 17 anos o adolescente responde por ato infracional com medidas socioeducativas do ECA |
| Idade para doar sangue | De 16 a 69 anos; menores de 18 precisam de autorização do responsável; primeira doação até os 60 anos |
| Idade para ser considerado idoso | 60 anos; a partir dos 80 anos há prioridade especial sobre os demais idosos |
| Idade para gratuidade no transporte | 65 anos no transporte urbano (municípios podem reduzir para 60); 60 anos com renda de até 2 salários mínimos no interestadual |
| Idade mínima para ser candidato | Presidente e senador: 35 anos; governador: 30; deputado e prefeito: 21; vereador: 18 |
| Idade para aposentadoria compulsória | 75 anos para servidores públicos e empregados de estatais |
| Idade para viajar sozinho | 16 anos em viagens nacionais; menores de 16 precisam estar com os pais ou ter autorização; para o exterior, menores de 18 precisam de autorização |
| Idade para entrar na escola | Matrícula obrigatória aos 4 anos (pré-escola); 1º ano do fundamental com 6 anos completos até 31 de março |
| Idade para beber | 18 anos; vender, servir ou entregar bebida alcoólica a menor é crime (ECA, art. 243) |
| Idade para fazer tatuagem | 18 anos sem autorização; não há lei federal específica, e alguns estados, como São Paulo, proíbem tatuagem em menores mesmo com autorização |
| Idade para ter redes sociais | 13 anos pelos termos das plataformas; até 16 anos a conta deve estar vinculada à de um responsável (ECA Digital, em vigor desde março de 2026) |
| Idade para abrir conta em banco | 18 anos sozinho; menores podem ter conta desde o nascimento, representados (até 16) ou assistidos (16 e 17) pelos responsáveis |
| Idade para adotar | 18 anos, e o adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado |
| Idade para o serviço militar | Alistamento obrigatório para homens no ano em que completam 18 anos, de 1º de janeiro a 30 de junho; mulheres podem se alistar voluntariamente |
| Idade para emancipação | 16 anos completos, por concessão dos pais em cartório ou por sentença judicial; também por casamento, emprego com economia própria e outras hipóteses |
| Idade para fazer RG e CPF | Não há idade mínima: CPF pode ser emitido no registro de nascimento e a carteira de identidade (CIN) em qualquer idade |
| Idade para ser motorista de aplicativo | Não há idade fixa em lei: é preciso CNH definitiva com EAR, o que exige ao menos 19 anos; algumas cidades e plataformas pedem 21 |
| Idade para receber o BPC | 65 anos, com renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026) |
| Idade para meia-entrada | Idosos a partir de 60 anos; jovens de 15 a 29 anos de baixa renda; estudantes de qualquer idade com carteirinha |
| Idade para sacar o FGTS | 70 anos: a partir dessa idade o trabalhador pode sacar todo o saldo, a qualquer momento |
Resumo informativo. As regras podem mudar; confira sempre a legislação atual e os órgãos oficiais.