Idade para o serviço militar
Alistamento obrigatório para homens no ano em que completam 18 anos, de 1º de janeiro a 30 de junho; mulheres podem se alistar voluntariamente
Base legal: Constituição Federal, art. 143; Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar); Decreto 57.654/1966
O alistamento militar é obrigatório para todos os homens brasileiros no ano em que completam 18 anos, entre 1º de janeiro e 30 de junho, e pode ser feito pela internet. A obrigação com o serviço militar vai até 31 de dezembro do ano em que o cidadão faz 45 anos. Desde o alistamento de 2025, mulheres que completam 18 anos podem se alistar de forma voluntária.
| Quem | Homens; mulheres de forma voluntária |
|---|---|
| Quando | Ano em que completa 18 anos |
| Prazo | 1º de janeiro a 30 de junho |
| Obrigação até | 45 anos |
| Onde | alistamento.eb.mil.br ou Junta de Serviço Militar |
Regra do alistamento
A Constituição, no artigo 143, diz que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, e isenta as mulheres e os eclesiásticos em tempo de paz. A Lei 4.375/1964 determina que a obrigação começa em 1º de janeiro do ano em que o brasileiro completa 18 anos e termina em 31 de dezembro do ano em que completa 45. O alistamento é gratuito e feito no primeiro semestre, pelo site alistamento.eb.mil.br, com conta gov.br, ou presencialmente.
Quem se alista fora do prazo paga multa e regulariza a situação na Junta de Serviço Militar. Brasileiros que moram no exterior se alistam em consulados.
Depois do alistamento
O alistado passa por seleção, com exames médicos e entrevistas. A maioria é dispensada por excesso de contingente e recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI); quem é incorporado presta serviço por cerca de 12 meses e recebe o Certificado de Reservista. Quem alega imperativo de consciência por crença religiosa ou convicção filosófica ou política tem direito a serviço alternativo, conforme o § 1º do artigo 143.
- CDI ou reservista são exigidos para tirar passaporte
- Também são exigidos para tomar posse em cargo público e se matricular em universidades públicas
- A exigência vale até os 45 anos
Mulheres e carreira militar
A partir do alistamento realizado em 2025, as Forças Armadas abriram o Serviço Militar Inicial Feminino, voluntário, para mulheres que completam 18 anos no ano do alistamento, dentro do mesmo prazo. Uma vez selecionada e incorporada, a voluntária cumpre as mesmas obrigações do serviço. Escolas de formação de oficiais e sargentos, como EsPCEx, AFA e Escola Naval, têm faixas etárias próprias definidas em edital, e voluntários podem antecipar o serviço a partir dos 17 anos.
Perguntas frequentes
Com quantos anos tem que se alistar no Exército?
No ano em que completar 18 anos, entre 1º de janeiro e 30 de junho, mesmo que o aniversário seja no segundo semestre. O alistamento é obrigatório para homens e pode ser feito pelo site alistamento.eb.mil.br. Quem perde o prazo deve procurar a Junta de Serviço Militar para se alistar e pagar multa.
Mulher é obrigada a fazer alistamento militar?
Não. A Constituição isenta as mulheres do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Desde 2025, porém, mulheres que completam 18 anos podem se alistar voluntariamente para o Serviço Militar Inicial Feminino, no mesmo prazo dos homens. Depois de incorporadas, cumprem o serviço como os demais recrutas.
Até que idade precisa do certificado de reservista?
Até 31 de dezembro do ano em que o homem completa 45 anos. Até lá, o CDI ou o certificado de reservista pode ser exigido para emitir passaporte, tomar posse em cargo público, assinar contrato com o governo e se matricular em instituições de ensino. Depois dos 45, a obrigação militar termina.