Idade para ser motorista de aplicativo
Não há idade fixa em lei: é preciso CNH definitiva com EAR, o que exige ao menos 19 anos; algumas cidades e plataformas pedem 21
Base legal: Lei 12.587/2012, art. 11-B (incluído pela Lei 13.640/2018); CTB, arts. 140 e 148
A lei não fixa uma idade mínima específica para motorista de aplicativo, mas exige CNH com a observação EAR (exerce atividade remunerada). Como Uber e 99 só aceitam CNH definitiva, e ela só é emitida depois de um ano de Permissão para Dirigir, na prática a idade mínima é de 19 anos. Algumas prefeituras e plataformas exigem 21 anos. Para mototaxista e motoboy, a lei federal exige 21 anos.
| Exigência legal | CNH com EAR |
|---|---|
| Idade prática mínima | 19 anos (18 + 1 ano de PPD) |
| Algumas cidades e apps | 21 anos |
| Mototaxista e motofrete | 21 anos (Lei 12.009/2009) |
| Base legal | Lei 12.587/2012, art. 11-B |
O que a lei exige
A Lei 13.640/2018 incluiu na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) o artigo 11-B, com os requisitos para o transporte remunerado privado individual de passageiros. Os municípios podem regulamentar o serviço e acrescentar exigências, como cadastro municipal do condutor, cursos e idade mínima.
- CNH na categoria B ou superior com a observação EAR
- Veículo dentro da idade máxima e das características exigidas pelo município
- Documento do veículo (CRLV) em dia
- Certidão negativa de antecedentes criminais
- Inscrição no INSS como contribuinte individual
CNH definitiva e EAR
Para incluir o EAR na CNH, o motorista faz avaliação psicológica no Detran, conforme o CTB. As principais plataformas não aceitam a Permissão para Dirigir, documento provisório de um ano entregue a quem acabou de passar nos exames. Como a primeira habilitação exige 18 anos, o motorista só chega à CNH definitiva com pelo menos 19 anos. Plataformas também fazem checagem de antecedentes, exigem carro com quatro portas e ar-condicionado e definem o ano mínimo do veículo por cidade.
Em São Paulo, por exemplo, o motorista precisa do cadastro municipal Conduapp. Como as regras mudam, confira os requisitos no aplicativo e na prefeitura antes de começar.
Motoboy, mototáxi e entregas
Para transportar passageiros ou mercadorias de moto, a Lei 12.009/2009 exige idade mínima de 21 anos, habilitação na categoria A há pelo menos dois anos, curso especializado aprovado pelo Contran e uso de colete com faixas refletivas. Entregadores de bicicleta em aplicativos seguem as regras das plataformas, que normalmente exigem 18 anos completos.
Perguntas frequentes
Com 18 anos pode ser motorista de Uber?
Em geral, não. Com 18 anos a pessoa só consegue a Permissão para Dirigir, e as principais plataformas exigem CNH definitiva com a observação EAR. A CNH definitiva é emitida após um ano sem infrações graves, então a idade mínima prática é de 19 anos. Algumas cidades e regras internas exigem 21 anos.
O que é EAR na CNH?
EAR significa exerce atividade remunerada. A observação aparece na CNH de quem usa o veículo para trabalhar, como motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros. Para incluí-la, o condutor faz avaliação psicológica em clínica credenciada pelo Detran e paga as taxas estaduais. A Lei 13.640/2018 tornou o EAR obrigatório para motoristas de aplicativo.
Qual a idade para ser motoboy de aplicativo?
Para atuar como motofretista ou mototaxista, a Lei 12.009/2009 exige 21 anos, habilitação na categoria A há pelo menos dois anos e curso especializado. O veículo também precisa de equipamentos obrigatórios, como protetor de pernas e antena corta-pipa. As plataformas de entrega podem pedir documentos adicionais, como o EAR na CNH.