Idade para fazer tatuagem
18 anos sem autorização; não há lei federal específica, e alguns estados, como São Paulo, proíbem tatuagem em menores mesmo com autorização
Base legal: Lei estadual SP 9.828/1997; ECA, art. 17; leis estaduais e municipais
Não existe lei federal que fixe idade mínima para tatuagem no Brasil, mas, na prática, só é possível se tatuar livremente a partir dos 18 anos. Em São Paulo, a Lei estadual 9.828/1997 proíbe tatuagens e piercings em menores de 18 anos, exceto furo de brinco na orelha. Em outros estados, a regra varia, e muitos estúdios só atendem adolescentes com presença e autorização escrita dos pais.
| Sem autorização | 18 anos |
|---|---|
| Lei federal | Não há regra específica |
| São Paulo | Proibido para menores (Lei 9.828/1997) |
| Outros estados | Varia; em geral exige autorização dos pais |
| Concurso público | Tatuagem não impede posse (STF, Tema 838) |
Por que não há uma regra única
A legislação federal não trata diretamente de tatuagem. O que existe é a proteção geral do ECA à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente (art. 17) e a regra do Código Civil de que menores de 18 anos dependem dos pais para atos da vida civil, como contratar um serviço. Por isso, estados e municípios editaram leis próprias, e a vigilância sanitária fiscaliza os estúdios.
Como menores não podem contratar sozinhos, o tatuador que atende um adolescente sem consentimento dos responsáveis pode ser responsabilizado civilmente e, segundo parte da doutrina, até criminalmente por lesão corporal.
A regra em São Paulo
A Lei estadual paulista 9.828, de 6 de novembro de 1997, proíbe que estabelecimentos e profissionais façam tatuagens ou apliquem adornos por perfuração em menores de idade, com exceção dos brincos nos lóbulos das orelhas. A proibição vale mesmo com autorização dos pais. O descumprimento pode levar ao fechamento do estabelecimento, e a fiscalização cabe à Secretaria da Saúde.
Como fazer de forma segura
Em qualquer idade, a tatuagem deve ser feita em estúdio com licença sanitária, agulhas descartáveis abertas na frente do cliente e tintas registradas na Anvisa. Depois de tatuar, a pessoa fica impedida de doar sangue por 12 meses. Para quem pensa em carreira pública, o STF decidiu em 2016 (RE 898.450, Tema 838) que editais não podem barrar candidatos tatuados, salvo quando o desenho expressar conteúdo contrário a valores constitucionais, como apologia ao crime ou ao racismo.
- Confira a lei do seu estado e município
- Exija autorização por escrito e presença do responsável, se for menor
- Verifique o alvará sanitário do estúdio
Perguntas frequentes
Menor de 18 anos pode fazer tatuagem com autorização dos pais?
Depende do estado. Em São Paulo, não: a Lei estadual 9.828/1997 proíbe tatuagens em menores mesmo com autorização. Em outros estados, sem lei específica, muitos estúdios aceitam adolescentes acompanhados dos pais, com autorização escrita e cópia dos documentos. Não há lei federal que defina uma idade mínima nacional.
Com 16 anos pode fazer tatuagem?
Só onde a lei local permite e com autorização dos responsáveis, pois aos 16 anos o adolescente ainda é relativamente incapaz e não pode contratar sozinho. Em São Paulo, a tatuagem é proibida até os 18 anos. Mesmo onde é permitida, o estúdio pode recusar o atendimento por política própria.
Tatuagem impede passar em concurso público?
Em regra, não. O STF decidiu em 2016, no Tema 838 de repercussão geral, que editais de concurso não podem impedir candidatos com tatuagem. A exceção são desenhos com conteúdo que viole valores constitucionais, como incitação à violência, discriminação ou ideologias criminosas. A regra vale para carreiras civis e militares.